AREsp 1784025 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atraiu a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, não refutou de forma adequada o fundamento de não cabimento do recurso especial por se basear em violação de princípios não equivalentes a lei federal e a aplicação das súmulas apontadas pelo órgão prolator da decisão agravada.

Parties
Autor: RURAL TÉCNICA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.; Agravante: AMILTON SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pelo STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Cumprimento De Sentença, Aplicação Do NCPC, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Cumprimento De Sentença Aplicação Do NCPC Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

RURAL TÉCNICA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Autor

AMILTON SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil (NCPC) aos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atraiu a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, não refutou de forma adequada o fundamento de não cabimento do recurso especial por se basear em violação de princípios não equivalentes a lei federal e a aplicação das súmulas apontadas pelo órgão prolator da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido