AREsp 1792434 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, impondo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.
- Parties
- Agravante: WALTER LOPES (WALTER); Exequente: ESPÓLIO DE HORST BURGER; Executado: SAMIKO OBARA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º Do NCPC
Case Brief
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Parties
WALTER LOPES (WALTER)
Agravante
ESPÓLIO DE HORST BURGER
Exequente
SAMIKO OBARA
Executado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos cuja decisão foi publicada após 18/3/2016
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, impondo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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