AREsp 1808595 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em particular não infirmaram adequadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ, violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Agravante: HUGO TANAN DA SILVA SANTANA; Agravante: ÍTALO TANAN DA SILVA SANTANA; Agravada: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do NCPC

Case Brief

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Parties

HUGO TANAN DA SILVA SANTANA

Agravante

ÍTALO TANAN DA SILVA SANTANA

Agravante

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC) conforme Enunciado Administrativo nº 3
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em particular não infirmaram adequadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ, violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido