AREsp 1805609 - ACORDAO

AREsp 1805609 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra decisão publicada sob o CPC/2015 (aplicação do Enunciado Administrativo nº 3) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOBRADO EMPRESARIAL (CONDOMÍNIO); Réu: NOVACAPE LTDA. (NOVACAPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, NCPC, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal NCPC Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOBRADO EMPRESARIAL (CONDOMÍNIO)

Autor

NOVACAPE LTDA. (NOVACAPE)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos publicados a partir de 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, do NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra decisão publicada sob o CPC/2015 (aplicação do Enunciado Administrativo nº 3) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido