AREsp 1779902 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ, configurando o descumprimento do art. 932, III, do NCPC, sendo aplicável o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Réu/agravante: ALEXSANDRO JANUARIO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, NCPC (art. 544, § 4º, I, Cpc/73), Enunciado Administrativo Nº 3, Busca E Apreensão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, NCPC (art. 544, § 4º, I, Cpc/73) Enunciado Administrativo Nº 3 Busca E Apreensão

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Autor

ALEXSANDRO JANUARIO DE FREITAS

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos na vigência do novo CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ, configurando o descumprimento do art. 932, III, do NCPC, sendo aplicável o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial