AREsp 1778670 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ e deficiência do cotejo analítico), não cumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73), sendo aplicável o novo CPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor/recorrido: EDIMAR PEREIRA DA SILVA; Agravante/recorrente: JOÃO PIRES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Perda De Uma Chance, Danos Morais E Materiais, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Perda De Uma Chance Danos Morais E Materiais +1 more

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Parties

EDIMAR PEREIRA DA SILVA

Autor/recorrido

JOÃO PIRES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do novo CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, NCPC / art. 544, §4º, I, CPC/73)
  3. 3 Consequências da não demonstração de impugnação específica quanto à Súmula 7 e à deficiência do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ e deficiência do cotejo analítico), não cumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73), sendo aplicável o novo CPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno