AREsp 1782480 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos utilizados pela decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a ausência de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO ALVES CRUZ; Agravada: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma, Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Seguros DPVAT, Multa Por Embargos De Declaração/protelatórios
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Seguros DPVAT Multa Por Embargos De Declaração/protelatórios

Case Brief

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Parties

EDUARDO ALVES CRUZ

Agravante

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma, Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos utilizados pela decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a ausência de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.