AREsp 1800752 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 e deficiência do cotejo analítico do dissídio), conforme exigido pelo art. 932, III, do NCPC, não havendo elementos capazes de infirmar a decisão agravada e, portanto, nenhum fundamento para alterar o julgado impugnado.

Parties
Autor: VANUSA INACIO MACHADO; Réu: INSTITUIÇÃO CHADDAD DE ENSINO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7 Do STJ, Dano Moral, Cobrança Indevida, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7 Do STJ Dano Moral Cobrança Indevida +2 more

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Parties

VANUSA INACIO MACHADO

Autor

INSTITUIÇÃO CHADDAD DE ENSINO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 e deficiência do cotejo analítico do dissídio), conforme exigido pelo art. 932, III, do NCPC, não havendo elementos capazes de infirmar a decisão agravada e, portanto, nenhum fundamento para alterar o julgado impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.