AREsp 1802819 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma pontual e específica, que impugnou os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021 do CPC/15 e o entendimento pacífico do Tribunal; por unanimidade, declarou-se o agravo manifestamente inadmissível e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: JULIANA LOPES; Agravado: BELA IMAGEM STUDIOS FOTOGRAFICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Ação De Compensação Por Danos Morais, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Ação De Compensação Por Danos Morais Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

JULIANA LOPES

Agravante

BELA IMAGEM STUDIOS FOTOGRAFICOS EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC/15 e previsão de multa por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma pontual e específica, que impugnou os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021 do CPC/15 e o entendimento pacífico do Tribunal; por unanimidade, declarou-se o agravo manifestamente inadmissível e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15
  • Não conhecimento do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada