REsp 1881362 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Cabimento de recurso contra decisão que determina retorno dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de conformidade previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15
2. 2 Aplicabilidade do resultado do Tema 1.008 (recursos repetitivos) ao ISS quando a matéria original trata de ICMS
3. 3 Possibilidade de inclusão de valores de ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento e posterior exercício do juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15 possui caráter não decisório e, portanto, é irrecorrível, salvo demonstração de erro manifesto, o que não ocorreu; ademais, a controvérsia de fundo é a mesma do Tema 1.008, justificando o retorno dos autos à origem para aguardar o julgamento repetitivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

• Não conhecer do agravo interno.
• Devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.008 e para observância do juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15.