AREsp 1526846 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido porque, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do regimento interno do STJ, o agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas; interposição contra acórdão colegiado é manifestamente inadmissível (erro grosseiro), justificando o não conhecimento do recurso e a aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa conforme art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Multa Processual, Fungibilidade Recursal, Decisão Colegiada Vs. Decisão Monocrática
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Multa Processual Fungibilidade Recursal Decisão Colegiada Vs. Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Caracterização de recurso manifestamente inadmissível (erro grosseiro)
  3. 3 Aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do regimento interno do STJ, o agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas; interposição contra acórdão colegiado é manifestamente inadmissível (erro grosseiro), justificando o não conhecimento do recurso e a aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa conforme art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Fixar multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015