REsp 1903425 - ACORDAO

REsp 1903425 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e aplicou‑se a Súmula 182/STJ, que impede agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão impugnada.

Parties
Agravante: ALCIRLEY CANEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALCIRLEY CANEDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade na peça recursal
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso especial por aplicação de súmulas do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e aplicou‑se a Súmula 182/STJ, que impede agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.