AREsp 1809031 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos relativos à aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: KARGA RIO ARMAZENS GERAIS LTDA.; Agravada: REQUIFE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Aluguel, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Aluguel Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

KARGA RIO ARMAZENS GERAIS LTDA.

Agravante

REQUIFE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida deve ser conhecido
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos relativos à aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manteve-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.