AREsp 1532894 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, havendo deficiência das razões recursais e impossibilidade de apreciação das matérias apontadas sem revolvimento do acervo fático-probatório; aplicou-se o art. 1.021, §§ 1º e 4º, do CPC/2015 e fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Deficiência Das Razões Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Falências E Recuperação De Empresas Agravo Interno Deficiência Das Razões Recursais Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência das razões recursais e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de correlação entre a tese recursal e o dispositivo legal indicado (art. 49 da Lei 11.101/05)
  3. 3 Alegação de interesse recursal quanto à aplicação do art. 485 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, havendo deficiência das razões recursais e impossibilidade de apreciação das matérias apontadas sem revolvimento do acervo fático-probatório; aplicou-se o art. 1.021, §§ 1º e 4º, do CPC/2015 e fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial (art. 1.021, §§ 1º e 4º, CPC/2015)
  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)