RMS 63311 - ACORDAO

RMS 63311 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o dispositivo do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a orientação da Súmula n. 182/STJ; além disso, o pedido formulado em simples petição não encontrou amparo legal e o julgamento em sessão virtual foi considerado adequado.

Parties
Agravante: SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: CONDOMINIO EDIFICIO BARÃO DE ITATIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Ag Int Na PET No RECURSO EM MANDADO DE Segurança / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Sessão Virtual / Telepresencial, Retirada De Pauta, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Sessão Virtual / Telepresencial Retirada De Pauta Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

CONDOMINIO EDIFICIO BARÃO DE ITATIBA

Interessado

Procedural Posture

Ag Int Na PET No RECURSO EM MANDADO DE Segurança / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Julgamento em sessão virtual versus presencial
  3. 3 Pedido de anulação de sessão virtual e cancelamento de eventual ato constricional da moradia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o dispositivo do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a orientação da Súmula n. 182/STJ; além disso, o pedido formulado em simples petição não encontrou amparo legal e o julgamento em sessão virtual foi considerado adequado.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.