AREsp 1727416 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015, ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e ao princípio da dialeticidade recursal, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (em liquidação extrajudicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Singular Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno, por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (em liquidação extrajudicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Singular Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015, ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e ao princípio da dialeticidade recursal, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno, por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.