AREsp 1745247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o entendimento da Corte (EAREsp 746.775/PR), a decisão que inadmite o recurso especial é indivisível, exigindo impugnação integral, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ELÉTRICA PORTO VELHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ELÉTRICA PORTO VELHO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 às regras de admissibilidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o entendimento da Corte (EAREsp 746.775/PR), a decisão que inadmite o recurso especial é indivisível, exigindo impugnação integral, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.