AREsp 1623373 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do agravo.

Parties
Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Agravado: RONI AGUSTINHO SELLE; Agravado: MARIA LEOPOLDINA SELLE; Interessado: BANCO DO BRASIL SA; Interessado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Agravante

RONI AGUSTINHO SELLE

Agravado

MARIA LEOPOLDINA SELLE

Agravado

BANCO DO BRASIL SA

Interessado

UNIÃO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência ou não da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Publique-se