REsp 1886493 - ACORDAO

REsp 1886493 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 1.021, §1º CPC/2015 e da Súmula 284/STF), e porque a análise dos limites objetivos da coisa julgada demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequentes: AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Limites Objetivos Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Limites Objetivos Do Título Executivo Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF em razão de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de analisar os limites objetivos da coisa julgada por demandar reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Pedido subsidiário de suspensão em face de tutela deferida na AR nº 6.436/DF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 1.021, §1º CPC/2015 e da Súmula 284/STF), e porque a análise dos limites objetivos da coisa julgada demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento nessa extensão.