AREsp 1754712 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial, interposto na vigência do CPC/2015, foi considerado intempestivo por não trazer, no ato de interposição, documento idôneo comprovando o feriado local exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo vedada a comprovação posterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial Intempestivo, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Precedentes
Processual Civil Agravointerno Recurso Especial Intempestivo Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Precedentes

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 quanto a requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial, interposto na vigência do CPC/2015, foi considerado intempestivo por não trazer, no ato de interposição, documento idôneo comprovando o feriado local exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo vedada a comprovação posterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.