EAREsp 815196 - ACORDAO

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Por unanimidade negar provimento ao agravo interno, porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do indeferimento e porque não é admissível utilizar embargos de divergência para rediscutir critérios de admissibilidade do recurso especial, aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e os dispositivos do CPC/2015 invocados (art. 932, III c.c. art. 1.030, §2º).

Parties
Agravante: Iris Rambo; Agravado: Min. Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada Da Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 315 Do STJ, Art. 1.043, Inciso III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 315 Do STJ Art. 1.043, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Iris Rambo

Agravante

Min. Presidente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência para revisar critérios de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ aos recursos fundamentados no CPC/2015
  3. 3 Fundamentação do indeferimento com base nos arts. 932, III c.c. 1.030, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por unanimidade negar provimento ao agravo interno, porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do indeferimento e porque não é admissível utilizar embargos de divergência para rediscutir critérios de admissibilidade do recurso especial, aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e os dispositivos do CPC/2015 invocados (art. 932, III c.c. art. 1.030, §2º).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.