AREsp 1729277 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), cabendo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: LUCE JANE SILVA; AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA; AGRAVANTE: MARKINHO AUTOMOVEIS LTDA; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.729.277 MG / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUCE JANE SILVA

AGRAVANTE

MARCOS ANTONIO DA SILVA

AGRAVANTE

MARKINHO AUTOMOVEIS LTDA

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.729.277 MG / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por referência a Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), cabendo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.