AREsp 1534550 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou de forma individualizada e específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); além disso, a impugnação específica somente apresentada no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastamento da Súmula 83/STJ
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou de forma individualizada e específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); além disso, a impugnação específica somente apresentada no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.