AREsp 1585791 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula 284/STF e inaptidão da divergência jurisprudencial), atraindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: SIND TRAB EMP TELECOMUNICACOES OPER MESAS TELEFO NO ESP; Agravado: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Súmula 182/stj Súmula 284/stf Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

SIND TRAB EMP TELECOMUNICACOES OPER MESAS TELEFO NO ESP

Agravante

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação genérica do recurso especial
  3. 3 Inaptidão de divergência jurisprudencial por falta de especificação dos dispositivos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula 284/STF e inaptidão da divergência jurisprudencial), atraindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se