AREsp 1814915 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula 182/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
AGRAVANTE: MARIA JOSE PIO DE SANTANA; AGRAVADO: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE PIO DE SANTANA

AGRAVANTE

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ à hipótese de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula 182/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.