AREsp 1735789 - ACORDAO

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O agravo interno não deve ser conhecido quando não há impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação suscitada apenas em sede de agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação À Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação À Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj Emenda Regimental N. 22/2016 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Preclusão da impugnação suscitada apenas em sede de agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não deve ser conhecido quando não há impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação suscitada apenas em sede de agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno