AREsp 1725666 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, sendo insuficiente impugnação parcial ou genérica diante do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: SEABRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

SEABRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 às hipóteses de agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Ônus do recorrente de demonstrar o desacerto da decisão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, sendo insuficiente impugnação parcial ou genérica diante do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno