REsp 1882441 - ACORDAO

REsp 1882441 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento constitucional do acórdão recorrido, que decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional quanto à inconstitucionalidade da cobrança de ISSQN sobre contratos de franquia; assim aplica-se a Súmula 182/STJ e o recurso não pode prosperar por usurpação da competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Alegações Genéricas, Não Impugnação Ao Fundamento Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, ISSQN, Franquia, Incidente De Inconstitucionalidade
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Alegações Genéricas Não Impugnação Ao Fundamento Da Decisão Agravada Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido fundamenta-se eminentemente em matéria constitucional, por usurpação de competência do STF
  3. 3 Natureza híbrida do contrato de franquia e impossibilidade de incidência de ISSQN nas hipóteses examinadas pelo órgão de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento constitucional do acórdão recorrido, que decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional quanto à inconstitucionalidade da cobrança de ISSQN sobre contratos de franquia; assim aplica-se a Súmula 182/STJ e o recurso não pode prosperar por usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno