AREsp 1735559 - ACORDAO

AREsp 1735559 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica, no tempo e modo oportunos, aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o agravo interno não pode ser conhecido; impugnação apresentada somente em agravo interno é considerada inovação recursal e não deve ser recebida por estar preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 284/stf, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal Súmula 284/stf Súmulas 7 E 211 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preclusão e inovação recursal por impugnação feita tardiamente em agravo interno
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, no tempo e modo oportunos, aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o agravo interno não pode ser conhecido; impugnação apresentada somente em agravo interno é considerada inovação recursal e não deve ser recebida por estar preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.