AREsp 1739727 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não infirmou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (decisão de 2º grau que aplicou a Súmula 83/STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; as razões apresentadas foram genéricas e não demonstraram o desacerto da decisão agravada quanto à aplicação do precedente.

Parties
Agravante: CLAUDIA OURIQUES CARVALHO E OUTROS; Recorrente: CLARECI MARLENE HAHN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Honorários De Sucumbência, Liquidação De Sentença, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Honorários De Sucumbência Liquidação De Sentença +1 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIA OURIQUES CARVALHO E OUTROS

Agravante

CLARECI MARLENE HAHN e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não infirmou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (decisão de 2º grau que aplicou a Súmula 83/STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; as razões apresentadas foram genéricas e não demonstraram o desacerto da decisão agravada quanto à aplicação do precedente.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.