AREsp 1740672 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso se submete ao Enunciado Administrativo 03/STJ e, nas hipóteses em que a negativa de seguimento ao recurso especial se funda no alinhamento do acórdão recorrido a entendimento sob a sistemática dos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), de modo que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, inviabiliza-se o conhecimento do agravo, não sendo aplicável a fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Art. 1.030 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 03/stj Art. 1.030 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial quando acórdão está alinhado a entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Restrição à aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando não houver dúvida objetiva quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso se submete ao Enunciado Administrativo 03/STJ e, nas hipóteses em que a negativa de seguimento ao recurso especial se funda no alinhamento do acórdão recorrido a entendimento sob a sistemática dos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), de modo que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, inviabiliza-se o conhecimento do agravo, não sendo aplicável a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno