AREsp 1539284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e tempestiva os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, sendo insuficiente a insurgência genérica e vedada a apresentação dessa impugnação pela primeira vez no agravo interno por preclusão e inovação recursal, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016) e Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Preclusão Inovação Recursal

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Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de arguição de fundamentos de admissibilidade em sede de agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e das normas regimentais e processuais civis citadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e tempestiva os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, sendo insuficiente a insurgência genérica e vedada a apresentação dessa impugnação pela primeira vez no agravo interno por preclusão e inovação recursal, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016) e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.