AREsp 1784980 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de demonstração de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
AGRAVANTE: ERLILDE FERNANDES DO NASCIMENTO LOPES; AGRAVADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SAO PAULO E SUMARE LTDA; OUTRO NOME: ORGANIZAÇÃO PAULISTANA EDUCACIONAL E CULTURAL; AGRAVADO: UNIESP PAGA FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO EXCLUSIVO CREDITO PRIVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.784.980 SP / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ERLILDE FERNANDES DO NASCIMENTO LOPES

AGRAVANTE

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SAO PAULO E SUMARE LTDA

AGRAVADO

ORGANIZAÇÃO PAULISTANA EDUCACIONAL E CULTURAL

OUTRO NOME

UNIESP PAGA FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO EXCLUSIVO CREDITO PRIVADO

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.784.980 SP / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de demonstração de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo nos próprios autos por aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.