AREsp 1619890 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e eficaz todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo a manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: ROMEU ELOI SCHMALZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Processual Penal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

ROMEU ELOI SCHMALZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e eficaz todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo a manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência mantida.