AREsp 1773542 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não houve impugnação à aplicação da Súmula 284/STF e seria inviável, via recurso especial, o reexame de questões de fato, ante a incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmulas 280/stf E 7/stj, Compensação De IPTU, Prescrição Quinquenal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmulas 280/stf E 7/stj Compensação De IPTU +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Insuficiência de fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivo federal ou tratado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não houve impugnação à aplicação da Súmula 284/STF e seria inviável, via recurso especial, o reexame de questões de fato, ante a incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno