AREsp 1753163 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente nem realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, de modo que incide a Súmula n. 284/STF, e porque a decisão monocrática de inadmissibilidade está amparada pelo art. 932, IV, do CPC/2015 e pelo art. 255, §4º, II, do RISTJ, sendo o agravo interno meio apto a sanar eventual nulidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal em recurso especial fundamentado na alínea 'c'
  2. 2 Validade da decisão monocrática que nega seguimento a recurso com base em jurisprudência consolidada (arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, §4º, II, do RISTJ)
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal e do cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente nem realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, de modo que incide a Súmula n. 284/STF, e porque a decisão monocrática de inadmissibilidade está amparada pelo art. 932, IV, do CPC/2015 e pelo art. 255, §4º, II, do RISTJ, sendo o agravo interno meio apto a sanar eventual nulidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se