EAREsp 1481000 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando‑se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto à vigência do novo CPC.

Parties
Agravante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Não Conhecimento Do Agravo Interno Nos Embargos De Divergência
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Não Conhecimento Do Agravo Interno Nos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando‑se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto à vigência do novo CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.