AREsp 1723196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das matérias jurídicas nos termos exigidos (incidência da Súmula 211/STJ) e porque as pretensões recursais exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
AGRAVANTE: ODAIR GONÇALVES DOS SANTOS; AGRAVANTE: APARECIDO ALVES DOS SANTOS; AGRAVADO: ROBERTO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno negado provimento; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Laudo Pericial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Laudo Pericial Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ODAIR GONÇALVES DOS SANTOS

AGRAVANTE

APARECIDO ALVES DOS SANTOS

AGRAVANTE

ROBERTO CRUZ

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento acerca das normas indicadas (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Pedido de nova avaliação pericial e aplicação do art. 873 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das matérias jurídicas nos termos exigidos (incidência da Súmula 211/STJ) e porque as pretensões recursais exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno