AREsp 1758246 - ACORDAO

AREsp 1758246 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento do recurso exigiria o reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o contrato atribuía à compradora a responsabilidade pelo financiamento e que a agravante não comprovou a inércia da vendedora, sendo que revelia e inversão do ônus da prova não eximem a necessidade de mínima prova.

Parties
Agravante: LENICE REINALDO VICTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Revelia, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Contrato De Financiamento, Compra E Venda De Imóvel
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Prova Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LENICE REINALDO VICTOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Responsabilidade da incorporadora/vendedora pelo atraso na assinatura do contrato de financiamento
  3. 3 Efeitos da revelia e limites da inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento do recurso exigiria o reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o contrato atribuía à compradora a responsabilidade pelo financiamento e que a agravante não comprovou a inércia da vendedora, sendo que revelia e inversão do ônus da prova não eximem a necessidade de mínima prova.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)