EAREsp 1515274 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não se admite uso de embargos de divergência para questionar omissão do art. 1.022 com vista à anulação do acórdão de origem.

Parties
Agravante: Belisia Ientsen Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2002, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 315/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo N. 3/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2002 +2 more

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Parties

Belisia Ientsen Castro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Inadequação dos embargos de divergência para discutir omissão do art. 1.022 e anulação de acórdão de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não se admite uso de embargos de divergência para questionar omissão do art. 1.022 com vista à anulação do acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.