AREsp 1807205 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficientes manifestações genéricas sobre mérito ou invocação de súmula diversa.

Parties
AGRAVANTE: MARIA AMBROZINA REZENDE ALVES; AGRAVADO: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Da Presidência Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Decisão Da Presidência Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIA AMBROZINA REZENDE ALVES

AGRAVANTE

BANCO PAN S.A.

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficientes manifestações genéricas sobre mérito ou invocação de súmula diversa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.