AREsp 1805239 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por consequência, o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado, e, nos termos da jurisprudência desta Corte, não há majoração de honorários no julgamento de agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Questão sobre majoração de honorários advocatícios nos autos de agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por consequência, o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado, e, nos termos da jurisprudência desta Corte, não há majoração de honorários no julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo.