EAREsp 1553438 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, devendo aplicar-se a orientação das Súmulas 182/STJ e 315/STJ e a jurisprudência que exige impugnação individualizada dos motivos de inadmissão.
- Parties
- Agravante: Arakem Ferreira de Andrade
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Case Brief
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Parties
Arakem Ferreira de Andrade
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, devendo aplicar-se a orientação das Súmulas 182/STJ e 315/STJ e a jurisprudência que exige impugnação individualizada dos motivos de inadmissão.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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