REsp 1890233 - ACORDAO

REsp 1890233 - ACORDAO

A agravante não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; assim, o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Duplicata Mercantil, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Indicação Do Dispositivo Legal, Cotejo Analítico
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Duplicata Mercantil Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação do dispositivo legal para conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do art. 105 da CF
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática para caracterização do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

A agravante não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; assim, o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo interno