AREsp 1818275 - ACORDAO

AREsp 1818275 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ e nas normas do CPC/2015 (art. 1.021, art. 1.030 e art. 1.042), bem como na exigência de impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932 do CPC e regimento do STJ.

Parties
Agravante: LENE JOSELAINE CARVALHO; Agravado: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LENE JOSELAINE CARVALHO

Agravante

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno quando não são impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incabimento de recurso diverso do previsto em lei frente à aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ e nas normas do CPC/2015 (art. 1.021, art. 1.030 e art. 1.042), bem como na exigência de impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932 do CPC e regimento do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.