AREsp 1798113 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — e diante do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais aplicáveis, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
AGRAVANTE: BASE ENGENHARIA E SERVICOS DE PETROLEO E GAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - MASSA FALIDA; AGRAVADO: JOSE LUIZ DA COSTA RATO; AGRAVADO: MIRIAN CAFE SANTANA DA COSTA RATO; Interes.: KPMG CORPORATE FINANCE LTDA - ADMINISTRADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do Stj, Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BASE ENGENHARIA E SERVICOS DE PETROLEO E GAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - MASSA FALIDA

AGRAVANTE

JOSE LUIZ DA COSTA RATO

AGRAVADO

MIRIAN CAFE SANTANA DA COSTA RATO

AGRAVADO

KPMG CORPORATE FINANCE LTDA - ADMINISTRADOR

Interes.

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do Stj, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — e diante do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais aplicáveis, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar, se houver fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.