AREsp 1791533 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de similitude fática, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e as previsões do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
AGRAVANTE: AF URBANISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; AGRAVANTE: ANTENOR DE OLIVEIRA JUNIOR; AGRAVANTE: FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA; AGRAVANTE: JARDIM AEROPORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EM RECUPERACAO JUDICIAL; AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A; INTERESSADO: CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Julgamento Colegiado; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 282/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 282/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AF URBANISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVANTE

ANTENOR DE OLIVEIRA JUNIOR

AGRAVANTE

FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

AGRAVANTE

JARDIM AEROPORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVANTE

BANCO BRADESCO S/A

AGRAVADO

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR

INTERESSADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Julgamento Colegiado; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Imprópria impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e por ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de similitude fática, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e as previsões do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...