AREsp 1778408 - ACORDAO

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O Agravo interno não foi conhecido porque renovou o mesmo vício do Agravo em Recurso Especial — a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada — o que inviabiliza o conhecimento segundo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível aplicou-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EUCLIDES RODRIGUES DE JESUS MENEZES; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Multa Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Multa Recursal +1 more

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Parties

EUCLIDES RODRIGUES DE JESUS MENEZES

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência do art. 1.021, § 1º e § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo interno não foi conhecido porque renovou o mesmo vício do Agravo em Recurso Especial — a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada — o que inviabiliza o conhecimento segundo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível aplicou-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.