Prc 2264 - DECISAO

Prc 2264 - DECISAO

Constatado que a decisão que acolheu os embargos de declaração nos EmbExeMS 8006 (fls. 176-178) teve efeitos modificativos e já transitou em julgado (fl. 182), não subsiste obstáculo ao desbloqueio dos valores requisitados; adicionalmente houve manifestação de concordância da beneficiária com o decote/abatimento da sucumbência (fl. 179), pelo que o agravo interno se tornou prejudicado e foi determinado o decote/abatimento, indeferindo-se o pedido de condenação em honorários e em litigância de má-fé.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada/beneficiária: LIDIA AMELIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução (emb Exe MS 8006 200602554512) / Decisão
Outcome
Agravo interno prejudicado; determinado decote/abatimento da sucumbência e indeferidos os pedidos de condenação em honorários e de litigância de má-fé; desbloqueio do precatório e cumprimento imediato da decisão de fls. 149-150 observado decote e rateio.
Legal Topics
Agravo Interno, Bloqueio/desbloqueio De Precatório, Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé
Processo Civil Execução Precatórios Agravo Interno Bloqueio/desbloqueio De Precatório Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

LIDIA AMELIA DE SOUZA

Agravada/beneficiária

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos À Execução (emb Exe MS 8006 200602554512) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o desbloqueio do precatório deve aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos nos EmbExeMS 8006
  2. 2 Se é possível proceder ao decote/abatimento de honorários sucumbenciais do valor requisitado
  3. 3 Se o agravo interno interposto é prejudicado diante do trânsito em julgado da decisão que acolheu embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatado que a decisão que acolheu os embargos de declaração nos EmbExeMS 8006 (fls. 176-178) teve efeitos modificativos e já transitou em julgado (fl. 182), não subsiste obstáculo ao desbloqueio dos valores requisitados; adicionalmente houve manifestação de concordância da beneficiária com o decote/abatimento da sucumbência (fl. 179), pelo que o agravo interno se tornou prejudicado e foi determinado o decote/abatimento, indeferindo-se o pedido de condenação em honorários e em litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; determinado decote/abatimento da sucumbência e indeferidos os pedidos de condenação em honorários e de litigância de má-fé; desbloqueio do precatório e cumprimento imediato da decisão de fls. 149-150 observado decote e rateio.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 163-166.
  • Determino o decote/abatimento da sucumbência no valor a ser disponibilizado ao beneficiário principal.