AREsp 1736504 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula 83/STJ — e considerando a preclusão e proibição de inovação recursal, o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma), Agravo Interno Negado
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma), Agravo Interno Negado
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Preclusão e vedação de inovação recursal
- 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula 83/STJ — e considerando a preclusão e proibição de inovação recursal, o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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